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ACÓRDÃO RE 574.706 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS

Finalmente o STF publicou o acórdão do RE 574.706, onde reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Cabe destacar que enquanto não transitar em julgado todo e qualquer contribuinte do PIS e da COFINS poderá buscar seu crédito e redução nos próximos pagamento.

 

 

ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS: Já pacificado pelo STF e seguido pelos Tribunais Regionais Federais de todas as regiões de que o ICMS e o ISS não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins.

Nos anos calendários em que a empresa foi tributada pelo Lucro Real a mesma terá de crédito 9,25% sobre toda saída de ICMS e 3,65% se foi Lucro Presumido. Tais créditos também se aplicam sobre o ISS e reduzem os próximos recolhimentos.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL
DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou
serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração
contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de
débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil
ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao
ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da
República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada
operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se
tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se
incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este
Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para
incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base
de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido
integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se

excluir a transferência parcial decorrente do regime de não
cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora, proferido na Sessão de 9
de março de 2017. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,
Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Falaram, pela Recorrente, o Dr. André
Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela Recorrida, o
Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República,
Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

íntegra do acórdão: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

 

NATAL MORO FRIGI

Contabilista, Advogado Especialista em Direito Tributário.

www.tolentinomorofrigi.adv.br

(61) 3225-9843, (61) 98121-9785

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