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AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO

O presente texto abordará a questão da não ocorrência da sucessão pelo adquirente em caso de alienação em via judicial.

Para caso em estudo, a modalidade ocorre por venda direta, onde o pretenso comprador apresentou proposta nos autos e que fora aprovada pelo MP, pelo administrador judicial e pelo conselho de credores, conforme prevê o art. 145 da Lei nº 11.101/2005, desta forma não pode ocorrer a sucessão, vejamos:

Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.

  • 1o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.

Equivocadamente o magistrado da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Ilícitos Empresariais do Distrito Federal entendera de forma equivocada, haja vista a alienação se dar por venda direta em via judicial, mesmo tendo a manifestação do administrador judicial, do conselho de credores favoráveis e as previsões leais abaixo.

 

Primeiramente há que indicar-se o art. 133 do CTN – Código Tributário Nacional, que que deve ser irrestritamente seguindo, não cabendo outra interpretação do magistrado, a menos que esteja na exceção indicada abaixo:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

  • 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

 

Contribuinte pela não sucessão, a Lei 11.101/2005, respeitando-se a especificação do CTN, acima indicada, trouxe a previsão no inciso II do art. 141, vejamos:

 

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Veja que nem a lei específica restringe a ocorrência da não sucessão, tal posição de dá para se viabilizar a recuperação judicial da alienante e por consequência a proteção dos credores e que possam ao final serem pagos/ressarcidos. Vejamos lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão:

 

Nesse passo, por filial entende-se como “toda casa comercial ou estabelecimento mercantil, industrial ou civil”, dependentes ou ligados a um outro que, em relação a eles, tem o poder de mando ou chefia.

 

Na verdade, busca-se facilitar a venda do ativo para melhor solver o passivo, sem que o investidor seja apanhado de surpresa com uma equação financeira que não constava ne poderia prever no momento da celebração do negócio. O julgamento do ADIn 3.934-2 apontou a solução:

Assim é possível constatar que a Lei 11.101/2005 não apenas resultou de amplo debate com os setores sociais diretamente afetados por ela, como também surgiu da necessidade de preservar-se o sistema produtivo nacional inserido em uma ordem econômica mundial caracterizada, de um lado, pela concorrência predatória entre seus principais agentes e, de outro, pela eclosão de crises globais cíclicas altamente desagregadoras.

Nesse contexto, os legisladores optaram por estabelecer que adquirentes de empresas alienadas judicialmente não assumiriam os débitos trabalhistas, por sucessão, porquanto, segundo consta do citado parecer senatorial:

“O fato de o adquirente da empresa em processo de falência não suceder o falido nas obrigações trabalhistas não implica prejuízo aos trabalhadores. Muito o contrario, a exclusão da sucessão torna mais interessante a compra da empresa e tende a estimular a maiores ofertas pelos interessados na aquisição, o que aumentaria a garantia dos trabalhadores, já que i valor pago ficará à disposição do juízo da falência e será utilizado para pagar prioritariamente os créditos trabalhistas. Além do mais, a venda em bloco da empresa possibilita a continuação da atividade empresarial e preserva empregos. Nada pode ser pior para os trabalhadores que o fracasso na tentativa de vender a empresa, pois, se esta é vendida, os trabalhadores não recebem seus créditos e ainda perdem seus empregos”.

 

“A realidade é que visto o fato de forma econômica, a entidade produtiva mais valor terá na medida em que se desligue dos ônus que recaiam sobre si, independentemente da sua natureza. Via de consequências, a procura será maior tanto quanto garanta o Poder Judiciário a inexistência de sucessão. Pago o preço justo de mercado, quem efetivamente sai ganhando com o fato será o credor de natureza trabalhista e acidentário que são os primeiros na ordem de preferências estabelecida pelo legislador.[1]

 

 

A doutrina é pacífica de que o adquirente por qualquer modalidade de parte ou total de unidade produtiva em via judicial não sucederá o alienante. Vejamos lição de Kleber Bissoltti:

 

O art. 60, da Lei11.105/05 preceitua que se o plano de recuperação judicial aprovado prever alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, sua realização será nos termos do art. 142 da Lei 11.101/2005.

Ainda, o objeto central da alienação em sede de falência está, pois, livre de qualquer ônus e não há que se falar em sucessão do arrematante nas obrigações afetas ao devedor, inclusive, as de natureza tributária, bem como as averbadas à legislação trabalhista e aquelas decorrentes de acidente de trabalho. Assim, no inc. II do art. 141 da lei em epígrafe o nosso legislador infraconstitucional fez constar expressamente em diploma legal, a exclusão de toda e qualquer sucessão (tributária, trabalhista, bem como as decorrentes  de acidente de trabalho).

Quando de trata de alienação de unidade produtiva isolada em fase de Recuperação Judicial está, pois, também isento de qualquer ônus e não se cogita em sucessão do arrematante nas obrigações inadimplidas pelo devedor, seja de qualquer natureza jurídica.[2]

 

Pelo breve texto não há dúvida alguma de que o adquirente de parte ou total de ativos de empresa em recuperação judicial não responderá por dívidas do alienante, não ocorrendo a sucessão.

 

 

 

NATAL MORO FRIGI

Advogado, Contabilista e especialista em direito tributário.

(61) 3225-9842 e 98121-9785

natalfrigi@tolentinomorofrigi.adv.br

 

[1] Salomão, Luiz Felipe; Paulo Penalva Santos. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Teoria e Prática. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2015. 2º ed. Pg. 38.

[2] Costa, Daniel Carnio. Comentários Completos ã Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Vol. II, 2015. Pg. 198.

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