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DAÇÃO EM PAGAMENTO PERMITIDA PELA PGFN

DAÇÃO EM PAGAMENTO PERMITIDA PELA PGFN

Caríssimos leitores, trago-lhes a Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 que permite ao contribuinte quitar dívidas com a União por meio da oferta de bem imóvel pela Dação em Pagamento[1].

A dação em pagamento é instituto que permite ao devedor quitar débito pranto o seu credor com a apresentação/oferta de imóvel, podendo ele ser urbano ou rural.

Até a publicação da referida Portaria PGFN nº 32, as contribuintes pessoas jurídicas ou físicas que possuíam débitos com a União (Fazenda Nacional) não lhes era permitido a quitação pela dação em pagamento. Deveria fazer a oferta em juízo, e tal oferta estava condicionada a União aceitar ou não.

Por meio da indicada portaria, o credor (União), em caso de o imóvel preencher os requisitos exigidos indicados, estará obrigado a aceita-lo e estará o contribuinte desabrigado da obrigação da dívida.

Na verdade, a indicada portaria veio regulamentar o que já existia no CTN – Código Tributário Nacional, conforme previsão abaixo, permitindo-se a aplicação do indicado instituto por meio administrativo:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)        (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

 

Dentre as condições, apontamos o caso do impedimento de tal medida ser utilizada pelas empresas inscritas no Simples Nacional[2].  A indicada restrição parece-nos ilegal, haja vista que a função/intenção da Portaria é permitir ao devedor que quite sua dívida por meio do instituto da dação em pagamento. O tratamento desigual não justifica a indicada restrição, haja vista que devedor é devedor, não podendo ter tratamento diferenciado paras as pessoas jurídicas ou físicas que se encontram em condições iguais (condição de devedor).

Abaixo tragos a portaria om destaques no que achamos ser importante.

PORTARIA PGFN Nº 32, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 09/02/2018, seção 1, página 38)

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

 

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 e o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve:

 

Art. 1º Os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Art. 3º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

I – cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

II – que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

  • 1ºNão serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.
  • 2ºA dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.
  • 3ºSe o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa da União que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença;
  • 4ºO laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta Portaria deverá ser emitido:

I – por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano;

II – pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural, caso em que o procedimento ocorrerá em atendimento ao interesse social, para fins de reforma agrária.

  • 5ºO devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.

 

Art. 4º Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:

I – desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

  • 1ºSomente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
  • 2ºA desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
  • 3ºCaso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
  • 4ºOs depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

 

Art. 5º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser:

I – formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento, na forma do Anexo Único;

II – assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e

III – instruído com:

  1. a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
  2. b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
  3. c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel;
  4. d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;
  5. e) laudo de avaliação elaborado por instituição financeira oficial ou pelo Incra, em se tratando de imóvel rural, expedidos há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias;
  6. f) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo dirigente máximo de órgão público integrante da Administração Federal direta, de quaisquer dos poderes da União, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº259, de 2016;
  7. g) no caso de interesse no bem imóvel por entidade integrante da Administração Federal indireta, manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo seu dirigente máximo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº259, de 2016, bem como manifestação prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio da União e posterior transferência à entidade integrante da Administração Federal indireta.

 

Art. 6º Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a unidade descentralizada da PGFN deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União e, na hipótese de a manifestação ser favorável, submeter o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR/PGFN).

  • 1ºA CGR/PGFN encaminhará o processo administrativo à SPU, para verificação quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público, bem como solicitará ao órgão ou entidade interessada a emissão dos documentos de disponibilidade orçamentária e financeira.
  • 2ºApós o atendimento aos requisitos objeto do parágrafo anterior, a CGR/PGFN deverá decidir quanto à aceitação da proposta de dação em pagamento de bem imóvel como forma de extinção das inscrições em Dívida Ativa da União.
  • 3ºApós a aceitação da proposta, o processo administrativo será encaminhado para a unidade descentralizada da PGFN, para fins de encaminhamento ao órgão ou pessoa jurídica de direito público interessada, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), acompanhado do código relativo ao crédito fazendário cobrado, processando-se via Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), para o recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento.
  • 4ºCaso existam depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção, a sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda da União deverá ocorrer antes do recolhimento previsto no parágrafo anterior.
  • 5ºO devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:

I – apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 3º, § 3º, no prazo máximo de 90 dias, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;

II – complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro.

Art. 7º A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União está condicionada:

I – ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º;

II – à manifestação favorável da SPU quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público;

III – à aceitação, pela CGR/PGFN, da proposta de dação em pagamento de imóvel;

IV – à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo;

V – ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento em dinheiro, se for o caso, na forma prevista no artigo anterior.

 

Art. 8º Cumprido o disposto no art. 7º, a unidade descentralizada da PGFN encaminhará o processo administrativo à SPU, para providências administrativas e de registro da incorporação do imóvel ao patrimônio da União.

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio da União, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.

 

Art. 9º. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela União.

  • 1ºA pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida. 
  • 2ºO levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

 

Art. 10. A PGFN disponibilizará em seu sítio na Internet área para registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos federais interessados.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

 

 

Natal Moro Frigi

Advogado, Contabilista e Especialista em Direito Tributário.

Críticas, Sugestões ou Elogios para

natalfrigi@tolentinomorofrigi.adv.br

www.tolentinomorofrigi.adv.br

(61) 3225-9842 (61) 8121-9785

[1] Ação de dar. Pagamento ou restituição de coisa devida.

[2] Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DCTFWeb – Mais Fiscalização

DCTFWeb – Mais Fiscalização

Caríssimos leitores, trago-lhes a IN RFB nº 1.787/2018 que trata da DCTFWeb que certamente será uma das diversas ferramentas eficazes de fiscalização e que no futuro próximo todos os contribuintes (pessoas jurídicas) deverão estar obrigados a usarem.
O papel do Estado está sim respaldado em lei, estando obrigado a fiscalizar às atividades comerciais, todavia, deve agir com respeito aos direitos constitucionais dos contribuintes.
Os contribuintes, por sua vez, devem estar preparados para cumprirem suas obrigações acessórias no prazo e com eficiência. A geração e envio de declarações incompletas são na maioria das vezes os motivos ensejadores de fiscalizações deflagradas pela RFB, sendo IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e Contribuição Previdenciária.
O envio de declarações com erros, além de gerarem pesadas multas, são portas de entradas abertas às fiscalizações e lavraturas de autos de infrações.
Recomenda-se, que seja feito periodicamente a verificação de informações que são enviadas ao fisco (RFB), invitando-se fiscalizações e consequentes autos de infrações de valores astronômicos.
A DCTFWeb é fruto e com propósito de se praticar mais fiscalização e com certeza trará para o empresário inúmeros entraves caso não tenha uma boa assessoria fiscal. Vejam a IN RFB 1.787/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no inciso IV e nos §§ 2º e 9º do art. 32, nos arts. 32-A e 32-C e no § 3º do art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB
Art. 2º Deverão apresentar a DCTFWeb:
I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do § 1º;
II – as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
III – os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em nome próprio:
a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
b) a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;
c) o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – as entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V – os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;
VI – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;
VII – os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;
b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
VIII – os produtores rurais pessoa física, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
b) comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial;
IX – as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
X – as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º.
§ 1º Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
§ 2º A DCTFWeb das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ressalvadas as unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União, quando inscritas no CNPJ como filiais.
§ 3º Deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular ou responsável:
I – o contribuinte individual, inclusive o titular de serviço notarial e registral, e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, na hipótese prevista no § 1º;
II – os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput; e
III – as pessoas físicas de que trata o inciso IX do caput, que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a pessoa física.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
§ 5º As informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb.
CAPÍTULO II
DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB
Art. 3º Estão dispensados da obrigação de apresentar a DCTFWeb:
I – os contribuintes individuais que não têm trabalhador segurado do RGPS que lhes preste serviços;
II – os segurados especiais;
III – os produtores rurais pessoa física não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 2º,
IV – os órgãos públicos em relação aos servidores públicos estatutários, filiados a regimes previdenciários próprios;
V – os segurados facultativos;
VI – os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 2º;
VII – os MEI, quando não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso VII do caput do art. 2º,
VIII – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
IX – as comissões sem personalidade jurídica criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais países, para fins diversos;
X – as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 625-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
XI – os fundos de investimento imobiliário ou os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen), cujas informações, quando existirem, serão prestadas pela instituição financeira responsável pela administração do fundo; e
XII – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil que não tenham trabalhador segurado do RGPS que lhes preste serviços.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB
Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
§ 1º Para a apresentação da DCTFWeb é obrigatório o uso de assinatura digital válida, com utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica:
I – ao MEI;
II – às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham até 1 (um) empregado no período a que se refere a declaração.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a assinatura e a transmissão da DCTFWeb poderão ser realizadas por meio de código de acesso, obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB
Art. 5º A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
§ 1º Quando o prazo previsto no caput recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
§ 2º Se houver interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º (primeiro) mês nessa condição, ficando dispensado da obrigação nos meses subsequentes até que novos fatos geradores venham a ocorrer, observado o disposto nos §§ 3º e 4º.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao mês de janeiro de cada ano enquanto persistir a condição de inexistência de fato gerador a declarar, exceto os contribuintes a que se referem os incisos III, VI e VII do caput do art. 2º.
§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, as pessoas físicas de que trata o § 3º do art. 2º ficam dispensadas da obrigação de apresentar DCTFWeb a partir do 1º (primeiro) mês sem ocorrência de fatos geradores, inclusive da obrigação prevista no § 3º, até que novos fatos geradores venham a ocorrer.
CAPÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS NA DCTFWEB
Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias:
I- previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991;
II – instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
III – destinadas a outras entidades ou fundos.
§ 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados.
§ 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços.
CAPÍTULO VI
DOS OUTROS TIPOS DE DCTFWEB
Art. 7º Além da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente no prazo de que trata o art. 5º, deverão ser transmitidas as seguintes declarações específicas:
I – DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário; e
II – DCTFWeb Diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, quando for o caso.
§ 1º A DCTFWeb Anual deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º Quando o prazo previsto no § 1º recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
§ 3º A DCTFWeb Diária deverá ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, havendo mais de 1 (um) evento desportivo no mesmo dia, as informações deverão ser agrupadas e enviadas na mesma DCTFWeb Diária.
§ 5º As declarações de que trata o caput devem ser transmitidas somente quando houver valores a declarar.
§ 6º Aplicam-se às declarações de que trata o caput as demais disposições previstas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 8º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e
II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
§ 2º A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
§ 3º Observado o disposto no § 2º, as multas serão reduzidas:
I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
§ 4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas de que tratam o caput e o § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o MEI e de 50% (cinquenta por cento) para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica na hipótese de:
I – fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou
II – ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
§ 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.
§ 7º No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.
§ 8º No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.
CAPÍTULO VIII
DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTFWEB
Art. 9º Os valores informados na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna.
§ 1º Os saldos a pagar relativos a cada contribuição informada na DCTFWeb e os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTFWeb sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).
§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa de que trata o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal Eletrônica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço rfb.gov.br.
§ 3º A inscrição em DAU será efetuada:
I – no caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam;
II – no caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em nome da própria autarquia ou fundação.
CAPÍTULO IX
DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES
Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.
§ 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.
§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:
I – reduzir os débitos:
a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;
b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;
c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; ou
d) objeto de pedido de parcelamento deferido; ou
II – alterar os débitos de contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.
§ 3º A retificação de valores informados na DCTFWeb, que resulte em alteração do montante de débitos já enviados à PGFN para inscrição em DAU, de débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, poderá ser efetuada pela RFB somente nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não for extinto o crédito tributário.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades de que trata o art. 8º.
§ 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.
Art. 11. As DCTFWeb retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.
§ 1º O responsável pelo envio da DCTFWeb retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise.
§ 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, nesse caso, de assinatura.
§ 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação.
§ 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas:
I – enquanto pendentes de análise; e
II – não homologadas.
Art. 12. A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional tenha sido efetivada com efeitos retroativos fica obrigada a retificar as DCTFWeb apresentadas desde a data à qual os efeitos da exclusão retroagiram.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão do crédito previdenciário.
§ 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:
I – a partir do mês de julho de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
II – a partir do mês de janeiro de 2019, para os demais sujeitos passivos, exceto para aqueles previstos no inciso III deste parágrafo e no § 3º; e
III – a partir do mês de julho de 2019, para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
§ 2º As pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ainda que enquadradas no inciso I do § 1º deste artigo, sujeitam-se ao prazo previsto no inciso II do mesmo § 1º.
§ 3º Os sujeitos passivos que optarem pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.
§ 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008.
Art. 14. O sujeito passivo omisso em relação à entrega da DCTFWeb que tenha efetuado recolhimento anterior ao início de procedimento fiscal poderá apresentar DCTFWeb em atendimento à intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades de que trata o art. 8º.
Art. 15. Os arts. 3º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ……………………………………………………………..
…………………………………………………………………………
§ 2º ………………………………………………………………….
I – as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, enquanto não obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), deverão informar na DCTF os valores relativos:
………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 6º …………………………………………………………….
…………………………………………………………………………
XII – CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, observado o disposto no § 14.
…………………………………………………………………………
§ 14. Não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o tipo de sujeito passivo” (NR)
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89949

Natal Moro Frigi
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PERT PRORROGADO ATÉ 14/11/2017

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert (Lei nº 13.496/2017), pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para até o dia 14 de novembro de 2017, vem prestar os seguintes informações sobre os procedimentos para as adesões realizadas no mês de novembro de 2017:
1 – A Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 1052, de 31 de outubro de 2017, publicada no diário oficial da União de 1º de novembro de 2017;
2 – No âmbito da PGFN, as adesões realizadas no mês de novembro serão operacionalizadas da seguinte forma:
2.1 – da mesma forma que ocorreu nas adesões anteriores, os pagamentos relativos ao mês de adesão e seguintes deverão ser realizados exclusivamente através do documento de arrecadação (Darf) emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, sendo considerado sem efeito eventual pagamento realizado de forma diversa;
2.2 – o sistema de parcelamento da PGFN emitirá um Darf único para o pagamento da totalidade do valor devido relativo à adesão realizada no mês de novembro de 2017;
2.3 – o pagamento do Darf único emitido pelo sistema da PGFN relativo à adesão do mês de novembro poderá ser realizado até o último dia útil do mês de novembro de 2017;
2.4 – o valor considerado devido para fins de validação inicial da adesão ao Pert é o valor calculado pelo próprio sistema de parcelamento da PGFN para a modalidade de parcelamento selecionada pelo contribuinte e que constará do documento de arrecadação mencionado no item 2.1 acima;
2.5 – o pagamento do Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN deverá ser realizado na rede bancária credenciada por meio do código de barras.
3 – Para fins de cálculo do valor referente à entrada a ser paga em 2017, o sistema de parcelamento da PGFN se comportará da seguinte maneira:
3.1 – Para a modalidade de parcelamento prevista no inciso I, do art. 3º, da Lei nº 13.496/2017 (parcelamento em até 120 meses), a parcela devida no mês de novembro de 2017, que poderá ser paga até o último dia útil do mês de novembro de 2017, corresponderá ao percentual de 1,6% (um virgula seis porcento) do valor total da dívida consolidada sem reduções (valor correspondente às parcelas;
3.2 – Para as modalidades de parcelamento previstas no inciso II, alíneas a), b) e c), do art. 3º, da Lei nº 13.496/2017, a entrada correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) ou de 5% (cinco por cento) da dívida consolidada sem reduções, poderá ser paga em até 02 (duas) vezes, com parcelas vencíveis em novembro e dezembro de 2017. A validação inicial da adesão ocorrerá com o pagamento da parcela vencível em novembro de 2017;
4 – Ressalta-se que, independentemente do mês em que realizada a adesão, o não pagamento da primeira parcela ou da integralidade do valor referente à entrada devida em 2017 acarretará no indeferimento da adesão ao Pert, nos termos do art. 5º, da Portaria PGFN nº 690/2017;
5 –  O prazo final para adesão ao Pert é de 14 de novembro de 2017.
Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/nota-de-esclarecimento-pert-no-04-2017-pgfn-cda-de-1o-de-novembro-de-2017
NATAL MORO FRIGI
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AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO

O presente texto abordará a questão da não ocorrência da sucessão pelo adquirente em caso de alienação em via judicial.

Para caso em estudo, a modalidade ocorre por venda direta, onde o pretenso comprador apresentou proposta nos autos e que fora aprovada pelo MP, pelo administrador judicial e pelo conselho de credores, conforme prevê o art. 145 da Lei nº 11.101/2005, desta forma não pode ocorrer a sucessão, vejamos:

Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.

  • 1o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.

Equivocadamente o magistrado da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Ilícitos Empresariais do Distrito Federal entendera de forma equivocada, haja vista a alienação se dar por venda direta em via judicial, mesmo tendo a manifestação do administrador judicial, do conselho de credores favoráveis e as previsões leais abaixo.

 

Primeiramente há que indicar-se o art. 133 do CTN – Código Tributário Nacional, que que deve ser irrestritamente seguindo, não cabendo outra interpretação do magistrado, a menos que esteja na exceção indicada abaixo:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

  • 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

 

Contribuinte pela não sucessão, a Lei 11.101/2005, respeitando-se a especificação do CTN, acima indicada, trouxe a previsão no inciso II do art. 141, vejamos:

 

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Veja que nem a lei específica restringe a ocorrência da não sucessão, tal posição de dá para se viabilizar a recuperação judicial da alienante e por consequência a proteção dos credores e que possam ao final serem pagos/ressarcidos. Vejamos lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão:

 

Nesse passo, por filial entende-se como “toda casa comercial ou estabelecimento mercantil, industrial ou civil”, dependentes ou ligados a um outro que, em relação a eles, tem o poder de mando ou chefia.

 

Na verdade, busca-se facilitar a venda do ativo para melhor solver o passivo, sem que o investidor seja apanhado de surpresa com uma equação financeira que não constava ne poderia prever no momento da celebração do negócio. O julgamento do ADIn 3.934-2 apontou a solução:

Assim é possível constatar que a Lei 11.101/2005 não apenas resultou de amplo debate com os setores sociais diretamente afetados por ela, como também surgiu da necessidade de preservar-se o sistema produtivo nacional inserido em uma ordem econômica mundial caracterizada, de um lado, pela concorrência predatória entre seus principais agentes e, de outro, pela eclosão de crises globais cíclicas altamente desagregadoras.

Nesse contexto, os legisladores optaram por estabelecer que adquirentes de empresas alienadas judicialmente não assumiriam os débitos trabalhistas, por sucessão, porquanto, segundo consta do citado parecer senatorial:

“O fato de o adquirente da empresa em processo de falência não suceder o falido nas obrigações trabalhistas não implica prejuízo aos trabalhadores. Muito o contrario, a exclusão da sucessão torna mais interessante a compra da empresa e tende a estimular a maiores ofertas pelos interessados na aquisição, o que aumentaria a garantia dos trabalhadores, já que i valor pago ficará à disposição do juízo da falência e será utilizado para pagar prioritariamente os créditos trabalhistas. Além do mais, a venda em bloco da empresa possibilita a continuação da atividade empresarial e preserva empregos. Nada pode ser pior para os trabalhadores que o fracasso na tentativa de vender a empresa, pois, se esta é vendida, os trabalhadores não recebem seus créditos e ainda perdem seus empregos”.

 

“A realidade é que visto o fato de forma econômica, a entidade produtiva mais valor terá na medida em que se desligue dos ônus que recaiam sobre si, independentemente da sua natureza. Via de consequências, a procura será maior tanto quanto garanta o Poder Judiciário a inexistência de sucessão. Pago o preço justo de mercado, quem efetivamente sai ganhando com o fato será o credor de natureza trabalhista e acidentário que são os primeiros na ordem de preferências estabelecida pelo legislador.[1]

 

 

A doutrina é pacífica de que o adquirente por qualquer modalidade de parte ou total de unidade produtiva em via judicial não sucederá o alienante. Vejamos lição de Kleber Bissoltti:

 

O art. 60, da Lei11.105/05 preceitua que se o plano de recuperação judicial aprovado prever alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, sua realização será nos termos do art. 142 da Lei 11.101/2005.

Ainda, o objeto central da alienação em sede de falência está, pois, livre de qualquer ônus e não há que se falar em sucessão do arrematante nas obrigações afetas ao devedor, inclusive, as de natureza tributária, bem como as averbadas à legislação trabalhista e aquelas decorrentes de acidente de trabalho. Assim, no inc. II do art. 141 da lei em epígrafe o nosso legislador infraconstitucional fez constar expressamente em diploma legal, a exclusão de toda e qualquer sucessão (tributária, trabalhista, bem como as decorrentes  de acidente de trabalho).

Quando de trata de alienação de unidade produtiva isolada em fase de Recuperação Judicial está, pois, também isento de qualquer ônus e não se cogita em sucessão do arrematante nas obrigações inadimplidas pelo devedor, seja de qualquer natureza jurídica.[2]

 

Pelo breve texto não há dúvida alguma de que o adquirente de parte ou total de ativos de empresa em recuperação judicial não responderá por dívidas do alienante, não ocorrendo a sucessão.

 

 

 

NATAL MORO FRIGI

Advogado, Contabilista e especialista em direito tributário.

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[1] Salomão, Luiz Felipe; Paulo Penalva Santos. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Teoria e Prática. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2015. 2º ed. Pg. 38.

[2] Costa, Daniel Carnio. Comentários Completos ã Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Vol. II, 2015. Pg. 198.

ACÓRDÃO RE 574.706 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS

Finalmente o STF publicou o acórdão do RE 574.706, onde reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Cabe destacar que enquanto não transitar em julgado todo e qualquer contribuinte do PIS e da COFINS poderá buscar seu crédito e redução nos próximos pagamento.

 

 

ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS: Já pacificado pelo STF e seguido pelos Tribunais Regionais Federais de todas as regiões de que o ICMS e o ISS não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins.

Nos anos calendários em que a empresa foi tributada pelo Lucro Real a mesma terá de crédito 9,25% sobre toda saída de ICMS e 3,65% se foi Lucro Presumido. Tais créditos também se aplicam sobre o ISS e reduzem os próximos recolhimentos.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL
DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou
serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração
contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de
débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil
ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao
ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da
República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada
operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se
tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se
incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este
Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para
incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base
de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido
integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se

excluir a transferência parcial decorrente do regime de não
cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora, proferido na Sessão de 9
de março de 2017. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,
Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Falaram, pela Recorrente, o Dr. André
Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela Recorrida, o
Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República,
Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

íntegra do acórdão: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

 

NATAL MORO FRIGI

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ACÓRDÃO RE 574.706 DO STF

Finalmente o STF publicou o acórdão do RE 574.706, onde reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Cabe destacar que enquanto não transitar em julgado todo e qualquer contribuinte do PIS e da COFINS poderá buscar seu crédito e redução nos próximos pagamento.

 

 

ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS: Já pacificado pelo STF e seguido pelos Tribunais Regionais Federais de todas as regiões de que o ICMS e o ISS não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins.

Nos anos calendários em que a empresa foi tributada pelo Lucro Real a mesma terá de crédito 9,25% sobre toda saída de ICMS e 3,65% se foi Lucro Presumido. Tais créditos também se aplicam sobre o ISS e reduzem os próximos recolhimentos.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL
DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou
serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração
contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de
débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil
ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao
ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da
República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada
operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se
tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se
incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este
Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para
incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base
de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido
integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se

excluir a transferência parcial decorrente do regime de não
cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora, proferido na Sessão de 9
de março de 2017. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,
Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Falaram, pela Recorrente, o Dr. André
Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela Recorrida, o
Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela
Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República,
Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

íntegra do acórdão: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

 

NATAL MORO FRIGI

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PERT PRORROGADO ATÉ 31.10.2017

Pert: Prazo de adesão é prorrogado até 31 de outubro

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem um novo prazo de adesão: até 31 de outubro. O período para requerer ao parcelamento com descontos de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi prorrogado pela Medida Provisória nº 804, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29). Contribuintes que aderirem ao Pert em outubro deverão estar atentos às mudanças feitas pela MP.

O que muda 
As modalidades do inciso II do art. 3º, da MP nº 783/2017, o valor da entrada para as adesões efetuadas no mês de outubro poderá ser pago em até três parcelas, com vencimentos em outubro, novembro e dezembro. O valor das parcelas será calculado automaticamente pelo sistema.
Se o contribuinte optar pelo pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais, deverá pagar as três primeiras prestações — agosto, setembro e outubro — cumulativamente no mês de outubro. As demais prestações, novembro e dezembro, poderão ser pagas nos respectivos meses.
Como aderir
A adesão deverá ser realizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), pelo preenchimento do requerimento on-line.
Os contribuintes que já possuem débitos parcelados em outras modalidades poderão desistir do parcelamento em curso e optar pelo Pert. Para isso, o responsável deverá: formalizar a desistência desses parcelamentos e acompanhar a situação do requerimento no e-CAC PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”. A adesão ao PERT poderá ser realizada somente após o deferimento do pedido de desistência.
Importante destacar, a desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao programa implicará a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.
Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.
Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/pert-prazo-de-adesao-e-prorrogado-ate-31-de-outubro
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ESCAPANDO ENTRE DEDOS

 

Em alguns casos, até mesmo por equivocada orientação da contabilidade, as empresas não questionam determinadas tributações por acharem que ao fazerem serão fiscalizadas. Tal entendimento é totalmente descabido.

Infelizmente, em regra, o empresariado brasileiro tem visão equivocada dos trabalhos de planejamento tributário, achando em alguns casos que se trata de enganar o fisco! Planejar é em linhas gerais pagar somente o realmente devido e recuperar o que pagara indevidamente com as devidas correções.

Raríssimas são as empresas que antes de serem constituídas fazem o planejamento tributário/societário, constituindo a correta natureza e estrutura societário (holding, matriz, filiais).

Com o advento do antigo simples federal, atual simples nacional o fisco exerce grande esforço para sempre dizer que a melhor tributação para sua empresa é por meio do simples nacional, o que não é verdade em muitos casos.

Não há como se afirmar que este ou aquele regime tributário é melhor para a empresa sem se fazer o planejamento tributário! Na prática já nos deparamos com inúmeros casos em que a empresa estava no simples nacional por simplesmente ser mais cômodo para o setor contábil, mas que ao final, se estivesse no Lucro Presumido já seria melhor ou melhor ainda se estivesse no Lucro Real.

A prova cabal de que o simples nacional é em muitos casos ilusório é observamos como o fisco faz o maior esforço em sempre dizer que se trata de melhor regime! Se tal regime é melhor para o contribuinte (recolhe/paga menos) por qual motivo o fisco acharia melhor receber menos?

Ainda, o planejamento tributário além de dar o correto caminho a percorrer, demonstrará as possibilidades de reduções e recuperações dos últimos 05 anos de tributos que apontamos abaixo algumas das várias demandas que temos e que o judiciário acertadamente tem acatado:

ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS: Já pacificado pelo STF e seguido pelos Tribunais Regionais Federais de todas as regiões de que o ICMS e o ISS não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins.

Nos anos calendários em que a empresa foi tributada pelo Lucro Real a mesma terá de crédito 9,25% sobre toda saída de ICMS e 3,65% se foi Lucro Presumido. Tais créditos também se aplicam sobre o ISS e reduzem os próximos recolhimentos.

 

ICMS NA CONTA DE ENERGIA: Mesmo já tendo o STJ sumulado que o ICMS somente incide sobre a demanda consumida de energia, as distribuidoras são obrigadas pelo fisco a tributarem ICMS sobre a TUSD – Taxa de Uso do Sistema de Distribuição e TUST – Taxa de Uso do Sistema de Transmissão. Além dos consumidores serem credores de ICMS dos últimos 05 anos que recolheram (pagaram) as próximas faturas serap serão reduzidas.

 

INSS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIOS: O STJ já pacificara o entendimento que não há tributação previdenciária patronal e RAT (antigo SAT) sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de atestado médico/auxílio doença e 1/3 de férias gozadas.

O que percebemos é que a legislação atual não irá mudar, pois o fisco devolve para as empresas que questionam e continua cobrando da grande maioria que não briga por seus direitos!

 

MULTA RESCISÓRIO DO FGTS DE 50% PARA 40%: Em toda demissão sem justa causa, a empresa tem que recolher à título de multa rescisório o percentual de 50% sobre o saldo acumulado do FGTS. Ocorre que o adicional de 10% deveria ser cobrando somente até 01/2007 que tinha como destinação o pagamento de correção do FGTS que não tinha sido devidamente corrigido (plano verão e Collor), à partir de 01/2007 a cobrança já como não tinha mais o objeto (correção do FGTS) passou a ser ilegal/inconstitucional.

Desta forma, sobre todo recolhimento da multa rescisória dos últimos 05 anos o contribuinte tem 20% de crédito e com as devidas correções pela Selic além de reduzir os próximos recolhimentos.

 

OBS.: Todas as reduções das demandas indicadas somente podem ser feitas com ordem judicial. Caso a empresa reduza as bases, retificando declarações (DCTFs, Gefip) certamente será autuada. Recomendamos, caso a sua empresa tenha retificado qualquer base de cálculo sem ordem judicial, a ingressar na justiça para obtenção de tal ordem o quanto antes!

 

Elogios, críticas ou sugestões

 

NATAL MORO FRIGI

Contabilista, Advogado Especialista em Direito Tributário.

www.tolentinomorofrigi.adv.br

(61) 3225-9843, (61) 98121-9785

HIDRELÉTRICA DO ES OBTÉM DECISÃO PARA EXCLUSÃO E RECUPERAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE ICMS

Recentemente o Juízo da Sexta Vara Federal Cível de Vitória – ES concedera por meio do Mandado de Segurança impetrado pelos advogados, Drs. NATAL MORO FRIGI em parceria com Dr. ANTONIO GANIM à usina hidrelétrica situado no Espírito Santo para que promova a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Além de se conceder a exclusão do ICMS nas próximas competências da base do PIS e da Cofins, reconheceu-se o direito de se realizar compensação dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a interposição da ação.

Abaixo segue a sentença na íntegra, e o nome da empresa fora ocultador por motivo de sigilo junto ao cliente.

SENTENÇA

  1. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado em 25/07/2016, por EMPRESA XXXXXX em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando a concessão da segurança, para que seja assegurado o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS. Pugna como consequência dessa desoneração, a autorização para compensar os valore indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos anteriores à propositura do presente writ, com outros tributos e contribuições administrados pela SRF.

Argumenta, em síntese, a inconstitucionalidade da autorização legislativa correspondente ao art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91, que introduziu na base do PIS e da COFINS, o valor do ICMS, porque sobre receita que não se encaixam no conceito de faturamento correspondente à receita bruta da venda de mercadorias e serviços de qualquer natureza, conforme entendimento da Suprema Corte.

Aduz como argumento central de defesa da tese, a recentíssima conclusão do julgamento do RE 240.785, pelo Supremo, no qual se definiu pela inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91.

Documentos acostados às fls. 41/71.

Tendo sido dirigido originalmente à Vara Federal de Colatina, houve declínio de competência para esta Subseção Judiciária em virtude da sede de autoridade coatora (fl. 74).

Liminar indeferida por ausência de periculum in mora (fls. 135/136).

Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações às fls. 144/172, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, com base nos verbetes sumulares 269 e 271 do STF. No mérito, alegou a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, e mesmo depois, com débitos previdenciários. Suscitou a legalidade e constitucionalidade inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações próprias da empresa, porque compõem o preço do serviço prestado, sendo, portanto, faturamento, porque incluída no conceito de receita bruta de vendas, conforme previsto na legislação de regência. Sobre o julgamento pelo Supremo do RE 240.785, alegou não se tratar de pronunciamento erga omnes e vinculante, bem como, que mesmo inter partes, tal julgamento ainda não transitou em julgado. Por fim, aduziu que eventual crédito que se reconheça devido por advento dessa demanda deverá se atualizado apenas pela SELIC.

União requereu ingresso no feito à fl. 176.

O Ministério Público Federal manifestou-se dizendo não haver necessidade para seu parecer no mérito (fl. 178).

É o Relatório. Passo a decidir.

  1. FUNDAMENTAÇÃO
  2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA

A preliminar de inadequação do mandado de segurança para ventilação da matéria objeto desta demanda se assenta na invocada limitação revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF.

Pois bem, quanto à Súmula nº 271 do STF (“Concessão de mandado de

segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial”) não representa óbice aos pedidos formulados por meio deste mandado de segurança. O pedido da impetrante dirige-se apenas à declaração do direito à compensação, o que é plenamente possível, conforme sufragado pela Súmula nº 213 do STJ (“O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”). A compensação será efetivamente realizada na esfera administrativa, e não no processo. Ao Judiciário compete apenas declarar o direito à compensação, sem qualquer repercussão patrimonial direta. O objetivo da impetrante é somente afastar o ato coator que as impediria de realizar a compensação. Pelas mesmas razões, não se aplica a Súmula nº 269 do STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”). Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. RECEITAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE (ART. 149, § 2º, I, CF).

  1. (omissis)
  2. (omissis)
  1. Inaplicabilidade do entendimento nº 271 das súmulas do STF, pois, além de ser a compensação uma forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa, ao Judiciário compete declarar o direito a essa compensação em sede de mandado de segurança (Súmula nº 213/STJ).[grifos nossos] 4. (omissis)
  2. Apelação e remessa tida como interposta parcialmente providas.” (TRF 1ª R. – AMS 200538000209924-MG – 8ª T. – Des. Fed. Carlos Fernando Mathias – DJ de 30.02.07, p. 108) “PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL Nº 288/67 E ART. 40 ADCT.
  3. (omissis)
  4. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias que foram indevidamente recolhidas a esse título (respeitado o prazo prescricional de dez anos), o provimento possui eficácia retrospectiva. Porém, isso não implica violação à Súmula 271 do STF, pois o que visa a impetrante é obstar ato alegado como coator no momento presente, que a impediria de realizar a compensação pretendida.
  5. Além disso, é possível a utilização do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação (Súm. 213 do STJ) nos casos em que esta é realizada no âmbito do lançamento por homologação, hipótese na qual a regularidade da operação, inclusive no tocante ao “quantum”, fica a cargo da Administração Pública. Ou seja, não é necessária, nestes casos, a indevida dilação probatória que inviabilizaria a utilização do ‘mandamus’.
  6. (omissis)
  7. Apelação da União e remessa necessária improvidas. Apelação da impetrante provida.”

(TRF 2ª R. – AMS 200251010235020-RJ – 4ª T. – Rel. Luiz Antonio Soares – DJU de

11.04.07, p. 290/291)

Rejeita-se, por tais motivos, essa fundamentação dirigida ao não

cabimento do mandamus, in casu.

  1. DO MÉRITO

Quanto ao mérito propriamente dito, afirma-se que apesar de muito do

que poderia ser argumentado em relação ao caso dos autos, o que importa de fato fazer constar é que depois de anos de debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão dos valores pagos a título de ICMS, na base do PIS/PASEP e da COFINS, em virtude do objeto relacionado à abrangência do conceito de faturamento/receita bruta sob o prisma constitucional da exação.

Com efeito, apesar das manifestações contrárias à adoção desse posicionamento no caso presente, em virtude de diversos fatores, como não ter sido uma manifestação do STF deflagrada em pronunciamento  erga omnes, tenho que por se tratar de pronunciamento de plenário de nosso Excelso Pretório, a este deve ser prestar reverência.

Isto porque a conclusão pela procedência ou improcedência da tese,

em suma, sempre foi pautada, em último argumento, na aparente definição em nível de Tribunais de Superposição a favor da inclusão do imposto estadual na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.

Todavia, diante do novo cenário que se define, seria inconseqüente não tê-lo em nota, como penso deva ser a definição do assunto de agora para diante.

Com efeito, inobstante o RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014), que reconheceu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, I,”b”, da Constituição Federal, não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, tenho por bem adotar no caso em exame a orientação nele contida, de que o ICMS não tem a natureza de faturamento ou receita bruta. E, por assim ser, os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de tributo que incida sobre aquelas grandezas. A saber:

Informativo nº 437 do STF:

“ICMS na Base de Cálculo da COFINS O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91 — v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base

de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada… mediante recursos provenientes… das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da

empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:… b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega ao preço da mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785)” (grifos da IMPETRANTE).

Trechos centrais do voto do Relator, o Min. Marco Aurélio Melo, citados à evidência de ausente publicação oficial da ementa do julgado, verbis:

“(…) As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo empregatício com a empresa, emprestando, assim, ao vocábulo “salários”, o sentido técnico-jurídico, ou seja, de remuneração feita com base no contrato de trabalho – Recurso Extraordinário n° 128.519-2/DF. Jamais imaginou-se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por exemplo, os acessórios, os encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da COFINS não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O

conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se

entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a COFINS, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da COFINS sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar n° 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da COFINS, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da COFINS, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do

artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente  advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” – RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a COFINS só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da COFINS. (…) Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão

“folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. (…)”

Calha ressaltar, inclusive, que seguindo esse entendimento do STF,  STJ também passou a, recentemente, definir pela procedência do pleito de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, a saber, verbis :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS.

COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO

REGIMENTAL PROVIDO.

I – A existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte.

II – O ICMS é um imposto indireto, ou seja, tem seu ônus financeiro transferido, em última análise, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final.

III – Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

IV – Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada no RE 240.785/MG, julgado em 08.10.2014, que concluiu que “a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento” (Informativo do STF n. 762).

V – Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe  07/04/2015)

Assim sendo, considerando a percepção de que ainda que desprovido

de efeito vinculante, por ora, o posicionamento do STF a respeito do tema te determinado linha de jurisprudência seguida até mesmo pelo STJ, tendo esse veredicto como fundamento válido de decidir, conforme acima disposto, motivo pelo qual refuto todas as demais teses a este posicionamento contrárias, sem  necessidade de me estender em seu enfrentamento, concluindo pela concessão da segurança .

 

  1. DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA NECESSIDADE D RESPEITO DA COMPENSAÇÃO AOS REGRAMENTOS LEGAIS

O caso sub examine enquadra-se perfeitamente no disposto no art. 170-A do CTN. A compensação das contribuições recolhidas indevidamente depende do trânsito em julgado desta sentença. Não há razão para afastar essa disposição legal.

A existência de controvérsia judicial a respeito da legalidade ou não da incidência do tributo atrai imediatamente a aplicação do art. 170-A do CTN.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Posto isso, acolho a ressalva feita pela autoridade coatora de que apenas com o trânsito em julgado poderá haver a compensação, malgrado se trate de mandado de segurança sujeito às particularidades do rito quanto ao cumprimento de sentença e aos efeitos recursais.

Igualmente, deve se registrar que é ilegítima a compensação de créditos

tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. O art. 170 do CTN é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei, devendo ser observada tal regra no caso.

 

  1. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A questão encontra-se atualmente sedimentada na jurisprudência, para

fins de incidência de juros de mora e correção monetária devidos, em caso de repetição de indébito ou compensação de tributos recolhidos indevidamente.

Com edição da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, passou a ser aplicável exclusivamente a taxa SELIC, como substituto da correção monetária e dos juros de mora, a partir do recolhimento indevido, observada, in casu, a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento do feito.

 

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com a conseqüente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, a fim de determinar:

1) Seja DECLARADO o direito da IMPETRANTE de não recolher PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo dessas contribuições, estando este montante excluído da base de cálculo de tais tributos.

2) DECLARAR o direito da impetrante em efetuar a compensação administrativa das contribuições sociais recolhidas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, segundo normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, nos termos do exposto no item 3 da fundamentação desta sentença;

3) DETERMINAR que a autoridade coatora realize a compensação administrativa e aplique, sobre o valor a ser compensado, a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida, respeitada a prescrição nos qüinqüenal computada desde a impetração;

4) DETERMINAR  à autoridade impetrada que se abstenha de impedir o exercício do direito em tela da impetrante, bem como de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em questão com o incremento do ICMS, afastadas quaisquer autuações, restrições, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, multas, imposições, penalidade ou inscrições em quaisquer órgãos ou cadastros por inadimplemento, considerando desde logo o caráter mandamental do writ , e as repercussões deste elemento no tratamento de recursos e da operação do reexame necessário.

Custas ex lege, isenta a União Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.829/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

Sentença sujeita à remessa necessária. Todavia, nos termos do §3º, do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão de medida liminar. Com efeito, resta autorizado, doravante, à impetrante, abster-se dos recolhimentos das contribuições sociais cuja base de cálculo seja majorada pela inclusão de ICMS. Não obstante, pode a impetrante também, por cautela, optar pelo depósito judicial da exação, ex vi do art. 151, II, do CTN, correndo nesta hipótese por sua conta e risco a apresentação do montante adequado para a suspensão da exigibilidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  1. R. I, inclusive o órgão de representação judicial da pessoa jurídica

(Procuradoria da Fazenda Nacional).

Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.

(assinado eletronicamente)

ELOÁ ALVES FERREIRA

Juíza Federal Titular

NATAL MORO FRIGI

Contabilista, Advogado Especialista em Direito Tributário.

Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados

www.tolentinomorofrigi.adv.br, natalfrigi@tolentinomorofrigi.adv.br

(61) 3225 – 9842

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS CONFORME JÁ DEFINIDO PELO STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS CONFORME JÁ DEFINIDO PELO STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Conforme já definido pelo STF – Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 574.706 o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por jamais compor receita do contribuinte, conforme pretende o fisco, vejamos a certidão de julgamento:

PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS
LTDA
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (52344/RS) E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE (1103A/DF)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi
acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria- Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:
“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento

 

O STJ já tinha em momentos anteriores decidido que o ICMS compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Finalmente o STJ por meio do julgamento do Agravo 1.425.816 reconhecera a decisão do STF, considerando ilegal a inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS, refutando, revogando suas súmulas 68 e 94, conforme segue:

 

PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS
LTDA
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (52344/RS) E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE (1103A/DF)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIFICO
que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Decisão:
Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi
acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de
Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria- Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José
Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017.
Decisão
: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:
“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou
seu voto. Plenário, 15.3.2017.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de
Andrada.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

O advogado Natal Moro Frigi, possui inúmeras decisões de 2ª instância em que já reconhecera que a modalidade de apuração do PIS e da COFINS deve-se excluir o ICMS das indicadas contribuições.

Mesmo que a UNIÃO interponha embargos de declaração, ainda assim não caberá modulação, restringindo os legítimos créditos dos contribuintes, tendo em vista que tal pedido jamais fora feito nos autos antes do julgamento.

Mas ainda, mesmo com uma possível e remota possibilidade de tal medida modulatória, para evitar-se a perda de créditos, os advogados recomendam que os contribuintes ingressem com medida judicial o quanto antes.

A atual utilização do valor destacado, em nota ou cupom fiscal, à título de ICMS, como parte do contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 195, I, b) revela-se inconstitucional, pois, tal imposto não compõe o patrimônio do comerciante, nem mesmo de forma provisória, consequentemente não é receita desta, sendo o ICMS rigorosamente repassado ao Distrito Federal, por tratar-se de receita tributária daquele ente federado, ainda, ferindo o princípio da capacidade contributiva, pois se revela grande afronto à sociedade contribuinte, o pagamento de tributo por quem não auferiu renda, jamais tendo incidido em fato gerador.

 

Os Advogados ainda orientam que a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS também se aplica ao caso dos contribuintes tributados pelo ISS  Imposto Sobre Serviços. Ressaltam ainda, que tais exclusões somente devem ser aplicadas mediante autorização por ordem judicial, pois tal falta de ordem estará o contribuinte sujeito a incorrer em auto de infração a ser lavrado pela RFB – Receita Federal do Brasil.

 
E por fim, o Dr. Natal orienta no sentido de que os contribuintes que são tributados pelo ISS e pelo ICMS e que estejam no regime cumulativo ou não cumulativo, para que busquem seus direitos de serem devidamente tributados, reduzindo-se a carga tributária e ainda com direito à recuperação de valores já recolhidos ou mesmo a redução de parcelamentos no que tange ao PIS e COFINS sobre o ICMS.
 

Críticas, Sugestões e elogios

NATAL MORO FRIGI

Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados

Advogado especialista em direito tributário e contabilista.

(61) 98121-9785, natalfrigi@tolentinomorofrigi.adv.br