Blog

Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins – Administrativamente ou Judicialmente?

Após o julgamento final do RE 574.76/PR tenho visto inúmeros empresários enveredando-se em via administrativa para buscar créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS debitado/saídas destacado na Notas fiscal de venda recolhidos desde 03/2017.

Em artigo publicado recentemente explico de forma objetiva como aplicar e quais as consequência do referido Recurso Extraordinário https://tolentinomorofrigi.adv.br/2021/05/15/esclarecendo-duvidas-do-julgado-do-re-574-706/.

Embora a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já tenha se manifestado por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME pela não cobrança do Pis e da Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais – isso por enquanto é só teoria. Na prática, os Procuradores da Fazenda Nacional não estão peticionando a desistência dos recursos em andamento, evitando-se assim o trânsito em julgado de milhares de processos, o que daria em seguinte a habilitação dos créditos para futura compensação.

Na verdade, a PGFN quer iludir contribuintes a não ingressarem com medida judicial e não mais sofrer condenação em honorários sucumbenciais, e ainda, o contribuinte reabrirá os prazos prescricionais se adotar medidas administrativa conforme abaixo será explicado.

I – DA ARMADILHA JÁ PREPARADA

Decorrente ao PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, alguns contribuintes  estão buscando a apuração dos créditos retroativos de forma administrativa, o que não é viável pelos vários motivos que explicarei de forma resumida. Na apuração mensal já excluem o ICMS das bases do Pis e da Cofins.

Embora a RFB – Receita Federal do Brasil sinalize por tal cumprimento, na prática até então ainda não fez nada de consistente e efetivo para que o contribuinte possa utilizar os créditos de Pis e Cofins  sobre o ICMS, o que com certeza não fará tão cedo. Em casos semelhantes a RFB demorou 6 anos para cumprir/implantar o que o judiciário decidira.

I.I – Como Apurar e Usar os Créditos Retroativos

A RFB não tem e NUNCA disponibilizará aos contribuintes a opção de somente declararem que seu crédito de X valor. Atualmente para que se possa apurar créditos, o contribuinte DEVERÁ RETIFICAR suas declarações, indicando-se o valor correto apurado de Pis e Cofins (excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais vendas/saídas), assim, o sistema (Conta corrente)  da RFB apurará que o valor recolhido fora superior ao apurado e logo em seguida o contribuinte enviará a Per/Dcomp, indicando-se com quais débitos pretende compensar seus créditos.

Como na teoria tudo é lindo e perfeito, na atual situação acima citada as consequências para os contribuintes não são boas, pois obrigatoriamente  deverá retificar suas declarações (DCTF e ECF – Escrituração Contábil Fiscal pelo menos) AQUI MORA DO PERIGO!!

I.II – Prescrição e Consequência das Declarações Retificadoras

De forma simples e objetiva a prescrição está prevista em nosso CTN – Código Tributário Nacional, no art. 174, in verbis:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Suponhamos que determinado contribuinte decorrente ao julgado do RE 574.706/PR, que não tinha ingressado com medida judicial e nem administrativa, tenha declarado  DCTF referente a 03/2017 em 04/2017 (constituído definitivamente), o fisco tem o direito de fiscalizar tais informações até 04/2022.

Ainda seguindo o exemplo acima, o contribuinte resolve buscar seus créditos da competência referida de forma administrativa, então, retifica as declarações em 04/2021, e como consequência, ABRIU as portas do seu estabelecimento para a fiscalização até 04/2026.

Ressalta-se que no caso citado como exemplo, o Fisco poderá não somente fiscalizar Pis e Cofins, mas também  CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e demais contribuições que fazem parte das declarações retificadas. Cabe ainda destacar que de regra geral todo erro em declaração gera multa para o contribuinte.

Dos breves apontamentos, recomenda-se que os contribuintes que ainda não questionaram as bases de cálculos do Pis e da Cofins com a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas/saídas não NÃO FAÇAM TAL PROCEDIMENTO E PERCAM TEMPO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, pelos motivos já apontados e busquem o judiciário IMEDIATAMENTE.

Críticas, Elogios ou Sugestões

NATATAL MORO FRIGI

(61) 322-9842 (61) 98121-9785

natalfrigi@tolentinomorofrigi.adv.br

Deixe um comentário

Assine nossa Newsletter